Excelentíssimo Parlamentar
A ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – vem uma vez mais trazer aos representantes do Congresso Nacional sua preocupação com a apreciação dos vetos da Presidência da República à Lei 14.026, que institui o Novo Marco Legal do Saneamento no Brasil.
A ABES entende que a rejeição aos vetos é essencial para restaurar a possibilidade de um ambiente de entendimento para a implantação dos novos mecanismos, de modo a não se perder o foco na busca da universalização dos serviços, com qualidade, equidade e eficiência.
Na discussão pública do Novo Marco muitas simplificações foram feitas, como se medidas abruptas pudessem trazer soluções rápidas para problemas complexos. Os profissionais sanitaristas sabem que os déficits se concentram principalmente nas áreas de mais difícil atendimento, que exigem um ambiente institucional de cooperação e ações integradas.
A opção por soluções radicais irá promover o dissenso político, a polarização nociva, o incentivo às vias judiciais e o risco de paralisia do setor. Desmanchar o que existe, além de depreciar patrimônios, seria opção pouco razoável e de alto risco.
Os acordos feitos no Congresso Nacional, que abrangeram também o Poder Executivo nos três níveis de governo, devem ser restaurados, não apenas porque acordos devem ser respeitados, mas porque representam um consenso possível, que pode permitir o necessário ambiente de entendimento e cooperação, essencial para que se possa avançar na ampliação e na melhoria dos serviços, no interesse da população.
Qual é o prazo máximo que os vetos presidenciais podem ser derrubados neste caso? Obrigado.