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LEGISLAÇÃO
LEI Nº 7.862, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 DO ESTADO DE MATO GROSSO Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
LEI Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 90 DE 20 DE MAIO DE 2008 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Dispõe sobre as regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública.
PACTO PELO SANEAMENTO BÁSICO - RESOLUÇÃO Nº 62, DE 03 DE DEZEMBRO O Conselho das Cidades - ConCidades, por meio do seu Comitê Técnico de Saneamento Ambiental, em conjunto com o Grupo de Trabalho Interministerial designado pelo Ministro das Cidades, liderou o processo de elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico.