Nota conjunta sobre o novo marco regulatório do saneamento

Entidades declaram apoio ao Voto em Separado do Deputado Fernando Monteiro, com vistas à universalização do saneamento.

As entidades abaixo assinadas manifestam-se favoravelmente ao aperfeiçoamento do marco legal que rege o setor de saneamento básico, reconhecendo a necessidade de se criar um ambiente que garanta a universalização do acesso aos serviços para todos os brasileiros.

Contudo, após os debates promovidos pela Comissão Especial que analisa o PL 3.261/2019 e a apresentação do relatório pelo Deputado Geninho Zuliani, vimos a público registrar posicionamento pela rejeição do referido relatório, pois o mesmo trará insegurança jurídica e consequente desestruturação do setor saneamento básico ao eliminar a possibilidade de formalização de contratos de programa, além de representar risco ao exercício da titularidade municipal.

Desse modo, vimos a público declarar nosso apoio ao Voto em Separado do Deputado Fernando Monteiro, na medida em que abre possibilidades de alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.

Brasília, 23 de outubro de 2019.

Assinam:

Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR

Associação Brasileira de Municípios – ABM

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES

Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE

Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae

Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – Fisenge

Federação Nacional dos Urbanitários – FNU

Frente Nacional de Prefeitos – FNP

Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA

Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente – FENATEMA

Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS

ACESSE O PROJETO DO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO APOIADO PELAS ENTIDADES: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1824565&filename=Tramitacao-VTS+1+PL326119+%3D%3E+PL+3261/2019