MP do Saneamento : alerta aos prefeitos e vereadores

Comunicado da UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo

Está para sair da Comissão Mista do Congresso com parecer do relator, a Medida Provisória 868, que altera o marco regulatório do Saneamento, que, flagrantemente inconstitucional fere a autonomia dos municípios e facilita a privatização seletiva dos serviços dos municípios mais rentáveis, deixando para o Estado os deficitários. A iniciativa privada, pela vontade da MP, fica a vontade para escolher o município que irá operar. Resultado, prejuízo para os municípios mais pobres, mais de 80% das cidades brasileiras, aumentando   as contas de água para reforçar a lucratividade, como já ocorreu em países que privatizaram o saneamento com altíssimos prejuízos para a população.

Além de ferir a autonomia municipal, agrava-se com a ampliação de competências da Agencia Nacional das Aguas, responsável pelo gerenciamento dos serviços de saneamento, usurpando atribuição inconstitucional dos municípios. Querem ainda eliminar a opinião de 57 mil vereadores.

Em São Paulo, se aprovada a MP, abre-se a discussão isolada,  para privatizar a Sabesp. Aí a pergunta:   quem irá socorrer os pequenos municípios servidos pela Sabesp? Quem fará as campanhas de solidariedade e investirá na gama de serviços oferecidos  pela empresa aos pequenos municípios? A iniciativa privada terá condições de garantir investimentos sociais ou só pensará nos lucros? A Sabesp investe 27% no saneamento brasileiro e só atende 13%. A iniciativa privada faria isso?

Os agentes públicos não podem deixar as entidades que estão lutando contra a MP sozinhos. Afinal quem elege deputados e senadores, se não prefeitos e vereadores? .

Deixar ferir a autonomia municipal e o desrespeito ao Poder Legislativo é tornar subserviente os responsáveis pelo Poder Local .

No Fórum de Entidades Legislativas, que acontece em Brasília, a partir do dia 23,  o presidente da Uvesp, fará um apelo para que “nossos deputados” jamais deixem ferir a autonomia municipal, em beneficio de empresas privadas.

Fonte: https://jornaldointeriornews.com.br/noticias/alerta-aos-prefeitos-e-vereadores/